| Projeto: |
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PLO 13 17/12/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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04-13/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0013-2002 |
| Promovente: |
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Jose Laurindo |
| Ementa: |
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"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1. DO ART. 29, DO PARÁGRAFO 10 DO ART. 138 E DO ART. 140 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO." (FIXA PRAZO PARA A APROVAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APROVACAO / CMSP / CORRECAO MONETARIA / DIRETRIZES ORCAMENTARIAS / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / ORCAMENTO / PLANO PLURIANUAL / PRAZO / RECESSO PARLAMENTAR / SESSAO LEGISLATIVA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Justplo0013-2002
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/12/2002 | Encaminhado em 03/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 03/02/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 226, Legislatura 13 em 28/12/2002
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